PROJETO DE LEI RECEBIDO DO LEGISLATIVO Nº 30/2022 – Trata da reserva de vagas para negros e pardos nos concursos públicos

Enquanto é do conhecimento geral sobre a necessidade de reserva de 20% de vagas: o que a Lei Federal estabelece? Em 2014, a Lei 12.990, válida por 10 anos, estabeleceu que 20% das vagas disputadas em concursos públicos federais deveriam ser reservadas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos.
Em Cataguases, o PL nº 30/2022, dispõe sobre a reserva de vagas para negros e pardos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros
permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cataguases e das entidades de sua administração indireta. Vereadora STÉFANY
CARLI OLIVEIRA. Encaminhados às Comissões Permanentes.