ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: Prefeitura inicia consulta pública para elaboração da LDO 2024.

Está disponibilizado no site da Prefeitura de Cataguases o link https://forms.gle/W6YYJRXHC9N1bPEF6 em que o cidadão pode acessar a consulta pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A
LDO estabelece metas e prioridades para o ano seguinte. Para tanto, determina o montante de recursos que o governo pretende economizar, estabelece regras, vedações e limites para os gastos dos poderes, autoriza aumentos das despesas com pessoal, regulamenta as
transferências a entes públicos e privados e disciplina o equilíbrio entre as receitas e despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Os cidadãos podem identificar quais as áreas que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do município até o próximo dia 20. As demandas identificadas serão submetidas primeiramente aos órgãos setoriais de Governo para análise técnica, envolvendo a verificação da pertinência, da validade/legalidade, da viabilidade e da
oportunidade da aplicação daquela sugestão. Se enquadrando nos critérios anteriores, em seguida serão encaminhadas ao Prefeito, que vai validar, ou não, a inclusão delas no planejamento para o próximo ano, dependendo das diretrizes orçamentárias e financeiras do governo.
O Poder Executivo deve entregar o texto à Câmara dos Vereadores até o próximo dia 30, prazo final determinado pela lei. O secretário de Fazenda, Douglas Barbosa, destaca a importância da participação social na LDO. “Convido a população a responder o questionário e manifestar
seus anseios por meio dele. É um momento em que os moradores podem opinar sobre o orçamento municipal e dizer em quais áreas acham que ele deve ser aplicado. Lógico, os recursos da Prefeitura têm suas limitações, não conseguimos realizar todos os nossos sonhos. Então é a hora de os cidadãos, usuários dos serviços públicos, falarem sobre o que julgam prioritário no momento. Dentro
da política de responsabilidade da nossa gestão, vamos ouvir as sugestões e analisar a alocação dos recursos”, afirmou A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e orienta a redação da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. A LDO orienta a preparação do Orçamento Municipal, estabelecendo as diretrizes, metas e as prioridades para o orçamento anual do ano seguinte. O Município, por meio de sua atual administração, incentiva a participação do cidadão nas audiências públicas que ocorrem durante a
elaboração dos projetos de leis orçamentárias e também da LDO.■
Fonte: Jornal Cataguases 30abr23