ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS É MOTIVO DE AUDIÊNCIA NA CÂMARA

O vereador Sílvio Romero, presidente da audiência, cumprimentou a todos os
presentes: vereadores, representantes do comércio, empregados, trabalhadores, convidados. Ele destacou o privilégio inerente a todos
os presentes de poder se expressar, argumentar e opinar sobre os mais diversos assuntos, hoje, direito garantido pela Constituição Federal
promulgada em 1988. Também frisou a importância das audiências públicas como um meio democrático de discutir questões de interesse
da sociedade, para que a população possa decidir o que é melhor para a cidade, o estado e ou o país. Demonstrou satisfação por conta da
lotação da casa e orgulho de presidir a audiência. Reforçou o objetivo da sessão, o qual é debater a mudança no código de postura, no
que tange alterações no horário de funcionamento do comércio no município. Solicitou ainda a todos foco no objetivo da discussão,
destacando que todos os inscritos terão o mesmo tempo para expor suas opiniões, críticas e sugestões. O vereador Sílvio Romero convidou para compor a mesa: o Tenente Vinícius
Marinato, à direita dele, convidou para tomar assento o propositor do projeto, vereador Jéferson Freitas, à sua esquerda, o representante
do Sindicato dos Comerciários, senhor José Eduardo Machado, o senhor José Porfírio, o Dr. Luíz Antônio de Paula Iennaco – Juíz e Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho. Para compor o Plenário à frente convidou
o senhor Alberto Lanziere, Dr Sérgio Nagasawa, Felipe Dutra, da prefeitura, Fabrício, da Catrans, o qual foi representado pelo senhor
Rogério, colaborador da Catrans, Carlos Felipe Ferraz, advogado, Dr. Rodrigo Monteiro, advogado, Mário Lúcio Morais, senhor Ricardo Matos, Eduardo Machado, representante do
Sindicato dos Empregados, Maísa Fernandes, representante do PSOL, Carlos Magno – Maguinho, Cláudia Cristina, servidora dos Correios, representante da UbN e do PC do B em
Cataguases, frisado pela vereadora, Stefani Carli, Humberto Valverde. Citou alguns membros que participaram online da sessão: Jacinto, Felipe Quaresma – arquiteto, Guilherme
Ragoni, Hercyl Neto. O vereador Sílvio Romero deu início à audiência pública solicitando ao propositor do projeto, o vereador Professor Jéferson, para fazer uso da palavra,
observando a tolerância de diz minutos para cada candidato ou inscritos fazerem suas explanações. Também esteve presente o senhor
Luíz Otávio Franco, pré-candidato a Deputado Federal por Cataguases. O vereador professor Jeférson cumprimentou a todos. Considerando
o contexto da pandemia da COVID-19 e visando resolver os problemas decorrentes dela para a economia de Cataguases, uma das alternativas pensadas foi à flexibilização do horário de
funcionamento do comércio. Ele destacou que isso não torna esse serviço obrigatório. O Projeto foi passado aos vereadores, em março,
através do Whatsapp porém, alguns alegaram não tê-lo visto, o que, nas palavras do professor é justificável com base na alta de mensagens recebidas. Em suma, a lei é uma alteração
no Código de Posturas, no artigo 264, inciso 2, alínea A e B. No Código de Posturas consta da abertura e fechamento do comércio entre
07:00h às 19:00h, de segunda a sexta e, por conta próprio, o professor Jeférson com demais companheiros acrescentaram ao Código
“ficando facultado o funcionamento até às 22:00h”. E abrir aos sábados, de 07:00h às 14:00h, conforme consta no Código de Posturas. Também acrescentado por eles “ficando
facultado o seu funcionamento até às 22:00h”.
Ele ressaltou o recebimento de e-mails e outras formas de reprimenda referindo-se ao funcionamento aos domingos e feriados, o que não
aparece no projeto. Houveram abaixo-assinados. Citou a Convenção Coletiva do Trabalho – CCT, que dista do funcionamento do comércio alimentício, cuja cláusula vigésima nona,
diz que os comércios de gênero alimentício já estão liberados para funcionar de 07:00h às 21:00h. E ainda, o Código de Posturas do município, de 1996, portanto desatualizado. Observou que, atualmente, os supermercados trabalham de forma ilegal de acordo com o
Código de Posturas, mas de maneira legal perante a CCT. Consequentemente, chamou a atenção para a necessidade de atualização do
Código de Postura. Segundo Jéferson, ele se baseou em horas disponíveis, que de acordo com ele, aumenta a possibilidade de venda, de
quadro de horários e, a médio-longo prazo, possivelmente, aumento no quadro de pessoal e no benchmarking, um processo de estudo de
concorrência, podendo ser analisada de forma profunda das estratégias usadas por empresas do mesmo setor e podem ser replicadas em outros empreendimentos, tendo entre seus benefícios: redução de custos, aumento de produtividade. Destacou que cidades com
características parecidas com a de Cataguases já utilizam esse processo. Logo, acha válida, ao menos, a discussão das mudanças, e tudo
será acordado pelos sindicatos. Observou que os funcionários não são obrigados a trabalhar, caso a mudança seja aprovada e aplicada, de
modo que os funcionários e patrões decidirão entre si o melhor caminho. Encerrou sua fala expondo seu objetivo, que é, tirar da mão da
política a flexibilidade de horário e deixar que funcionário e patrão discutam acerca do funcionamento do comércio até às 22:00h. Em
seguida, a posse da palavra foi repassada ao representante do Sindicato Patronal, Thiago Barreiro. Ele iniciou sua fala reforçando as palavras do vereador professor Jéferson da necessidade de atualizar o Código de Posturas, a
Lei Orgânica do Município. Em suma, citou que quando a CCT está vencida, rege o que determina a CLT, portanto não vê porque não
atualizar o Código de Postura, uma vez que ainda está em negociação a CCT e os direitospela CLT garante o total de 50% e pela CCT,
100% para o colaborador. Nesse sentido, citou alguns exemplos para argumentar seu ponto de vista e encerrou a fala deixando claro seu desejo de atualizar o Código de Postura. Na sequência, o senhor José Eduardo, representante do
Sindicato dos Comerciários, tomou posse da palavra. Inicialmente, ele cumprimentou as autoridades presentes na ocasião, aos ouvintes,
comerciários. Ele chamou o projeto de algo estranho, já que, segundo o mesmo, há mais de vinte anos ocorre negociação entre a classe e o
Sindicato Patronal. Questionou a situação do controle quanto à suposta liberdade de trabalhar até às 22:00h ou não. Destacou os principais entraves para o mal funcionamento do
projeto, sendo: a ausência de segurança pública que garanta o comerciário, considerando, principalmente que o funcionário não sai às
22:00h. Fica, entre meia hora e uma hora depois pra, de fato, sair. Falta de transporte coletivo para atender essa parcela da população.
Lembrou dos colaboradores que residem nos distritos. Sugeriu aos dois sindicatos que decidam a situação, evitando a polêmica, considerando todos os pontos por ele levantados. Citou a necessidade do empresariado trazer
indústrias para gerar emprego. Entregou um abaixo-assinado com mais de mil e seiscentas assinaturas de pessoas que não concordam
com a proposta do projeto. O vereador Sílvio Romero aproveitou a oportunidade para ler o caput do Abaixo-Assinado contra a aprovação
do substitutivo do Projeto de Lei complementar nº 01/2022, de autoria do excelentíssimo vereador Jéferson, que altera o horário de funcionamento do comércio de Cataguases. Os
vídeos transmitidos durante a sessão, de acordo com o vereador Sílvio Romero, são vídeos de Domínio Público, não violando, portanto,
nenhuma lei. Conforme os vídeos que foram transmitidos, é comum o desconforto com o que propõe o projeto, uma vez que destaca-se
uma preocupação com o colaborador, bem como com as necessidades de atualizações, por exemplo, do Plano Diretor do Município.
Depois disso, o excelentíssimo senhor vereador presidente da reunião, Sílvio Romero, agradeceu as colocações do senhor José Eduardo. De posse da palavra, Dr. Iennaco, ex-juíz
do trabalho de Cataguases, desembargador do Tribunal Regional em Juíz de Fora, aposentado, mas na ativa. Iniciou sua fala cumprimentado a todos os presentes. Segundo ele, quando
foi convidado a participar da reunião, ao ter acesso ao tema, foi tomado por um certo estranhamento, acreditando ser uma pauta voltada
para alterações no horário de trabalho, apenas, o que configuraria invasão de uma competência de caráter federal. Também estranhou uma
discussão trabalhista envolvimento o funcionamento de um horário de comércio. Devido a existência da CCT, nas palavras do Dr. Iennaco, caso o projeto fosse aprovado, não mudaria
em nada, já que a CCT estabelece horários bastante rígidos a respeito do funcionamento do comércio. Na oportunidade, relembrou que
a história da valorização do trabalho humano começa a partir do estabelecimento de limitede jornada. Para ilustrar a importância da jornada de trabalho, abordou a necessidade de
criação de leis para resguardar o trabalhador, de modo que, relembrou ter sido, antes da criação de leis, uma jornada de até dezoito horas
para adulto e doze, para crianças. Segundo a leitura feita por ele, a decisão acerca de alterações no horário de funcionamento do comércio fica a cargo de colaborador e gestor. E,
como jurista, não vê a necessidade de obrigatoriedade nessa situação. Como cidadão, vê a possibilidade de um equilíbrio entre as pequenas e grandes empresas do município. Indagou
a questão do desequilíbrio o qual consta na CCT: o supermercado pode funcionar até às 22:00h, mas o comércio não. Contudo, os riscos que se aplicam àquele, vale também para
este. Considera também uma discriminação com o empregado do supermercado, sem contar a exposição aos riscos devido a uma série
de fatores, como, por exemplo, a ausência de transporte público para retornar aos seus lares em segurança. Sugere que os vereadores discutam se o ideal seria reduzir o horário de funcionamento dos supermercados ou aumentar o
horário de funcionamento do comércio. Refletiu sobre a importância de buscar ver o lado positivo mesmo em algo que se apresenta contrário aos nossos posicionamentos a respeito
de determinado assunto ou questão. Vê como positiva, do ponto de vista do empregado, a ampliação da jornada de trabalho, se fosse permitido pela CCT, de 08:00h às 20:00h, por
exemplo. Trouxe também para reflexão a redução da jornada de trabalho do supermercado, por exemplo, de 08:00h às 16:00h, que implicaria na diminuição do quadro de funcionários, agravando o desemprego à vinte e cinco
por cento a menos de pessoas trabalhando, isso, se essa organização seguisse o Código de Posturas. Se ampliar o horário de trabalho de
uma loja até às 22:00h, será preciso contratar 50% de funcionários para manter a força de trabalho. Diante dessas questões, não vê como
votar a favor ou contra o projeto sem antes encontrarem soluções para esses pontos levantados. Acredita em um equilíbrio caso um lado
esteja disposto a ouvir o outro com sinceridade. Reforça a preocupação com a segurança de profissionais que encerram as atividades às
22:00h. E ainda reforçou a necessidade de se discutir com frequência a situação da segurança pública do município de forma geral. Ele
sugere legalizar o funcionamento dos supermercados e permitir aos pequenos comerciantes funcionarem no mesmo horário, atualmente, até às 21:00h, porém, reconhece que com a
CCT em vigor, com projeto ou sem projeto o horário continuará o mesmo. E finalizou sua fala agradecendo a oportunidade. Em seguida,
a palavra foi passada ao senhor tenente Vinícius Marinato, convidado a abordar a questão da segurança pública com foco nos munícipes
que circulam à noite. Esclarecer o funcionamento da segurança pública nas periferias. Ele cumprimentou aos presentes em nome do vereador Sílvio Romero e ao próprio Sílvio.
Agradeceu ao convite e a oportunidade concedida à Polícia Militar. Esclareceu que não compete à polícia opinar sobre a pauta principal, contudo cabe, ainda que de forma breve,
falar acerca da segurança pública, a qual entra como um dos fatores determinantes para aprovação ou não nas mudanças propostas pelo
projeto. A Polícia Militar trabalha com segurança pública mensurável e com a sensação de segurança, fator subjetivo. A respeito das mudanças que vem ocorrendo na região, esclareceu: no dia 05 de janeiro de 2022, foi instalado
em Leopoldina o 68º Batalhão de Polícia Militar, de maneira que, a Companhia de Cataguases passou a pertencer à Companhia de Leopoldina desde então. O tenente destacou
algumas das principais conquistas da Polícia Militar nos últimos anos, como facilitadores para uma melhor gestão e implementação da
segurança pública municipal. Ele também citou o ápice de crimes violentos, ocorrido em 2019 pela última vez e, nos anos posteriores,
até a presente data, há uma redução desses crimes. O retorno da companhia para uma parte do terreno da Praça Esportes contribuirá para
garantir a sensação de segurança. O horário com maior índice de roubo é o chamado 4º turno, de 18:00h às 00:00h. Já os furtos, acontecem com mais frequência no período da madrugada. Encerrou sua fala destacando que
para melhor atender à população estão estruturando o projeto de subcentralização na cidade.
E ainda frizou que há um sargento para cada setor da cidade, os quais entrarão em contato com as lideranças dos setores com finalidade
de conhecer as necessidades da população, antes mesmo que precisem acionar o 190. Com a trabalhistas admitem mais força regidos por
ela. Como exemplo, cita as horas extras que palavra, o senhor Sérgio Nagasaki, Gerente Regional do Trabalho de Juíz de Fora, membro
do Ministério do Trabalho, há aproximadamente 10 anos realizações negociações coletivas pelo Ministério do Trabalho. Após apresentar-se, criticou o fato de ter sido revistado,
bem como a necessidade de revista ao trabalhador para entrada em Reunião Ordinária na Câmara de Vereadores. Pontuou que, com base
no crescimento do município, é inevitável que em algum momento o comércio crescerá e automaticamente aumentará o horário de funcionamento. Portanto, há que se discutir o impacto de tudo isso nas relações de trabalho. Ele
não vê como problema alterar o horário de funcionamento do comércio. Deve-se ter uma preocupação com questões como a disponibilidade de transportes, esclareceu que o que for
estipulado em lei deve ser respeitado, considerando a existência e atuação do Ministério do Trabalho. Considera o que já está estabelecido
como algo mais importante que o projeto do vereador Jeférson. Reforçou a importância de valorizar as questões sociais. Encerrou sua fala
pontuando a necessidade de se pautar sobre o Direito do Trabalho no que se refere a tomada de decisões. Em seguida, a palavra foi dada
aos convidados online, começando pelo professor Paulo Jacinto. Deixou claro seu posicionamento contra o projeto, mas demonstrou
respeito aos que se opõe ao seu modo de pensar e solicitou aos vereadores e a vereadora que atentem-se ao Plano Diretor, com ênfase
no artigo 72. Reforçou a necessidade da criação do Conselho do Plano Diretor Municipal Participativo. E a importância de tomar decisões respaldadas por profissionais competentes e conhecedores do assunto. Pontuo a importância do celular como um meio de
conectar pessoas às suas necessidades. E sobre quão importante é se apoiar em um Plano Diretor, ainda que defasado. Enalteceu a felicidade de participar da discussão e direcionou sua
fala à apresentação de propostas de melhorias para o município. Hercyl Neto, ex-vereador e empresário do ramo do comércio, tomou posse
da palavra de forma online. Iniciou sua fala destacando a atual situação do país, cujo salário há tempos não sofre reajuste conforme a
inflação real, favorecendo cada vez mais o aumento de desemprego e desigualdade social.
Em seguida, comparou a atual situação com um período que considera muito positivo, no governo do PT, com o ex-presidente Lula,
quando havia menos desemprego, com reajustes reais do salário mínimo e desenvolvimento. Hercyl chama atenção para o cuidado em se
votar um projeto de tamanha importância, uma vez que é preciso analisar vários fatores. Cita, por exemplo, a impossibilidade de um colaborador trabalhar no período de 07:00h às
19:00h. Aponta como principal foco, o Acordo Coletivo. Cita, para justificar sua fala, a ampliação do horário de funcionamento em datas
comemorativas como o Natal. Todavia, relembra o Natal do ano passado, quando não houve acordo coletivo, assim, cada comerciante funcionou conforme o horário que melhor os atendesse. Desse modo, com o acordo coletivo,
sendo enviado com antecedência para os comerciantes se organizarem, é o melhor caminho, porque além de padronizar o horário de
funcionamento, em casos de datas comemorativas, por exemplo, favorece uma concorrência leal, onde todos deverão pagar seus colaboradores, de forma justa, funcionar em igual período. Sendo bem discutida, ele vê como uma
proposta que proporciona grandes vantagens para o município. Acredita no crescimento da cidade e na geração de novos empregos com
uma pequena extensão do horário. Sugere estudar a extensão gradual, começando com uma hora, uma hora e trinta minutos, formação de
turmas, com o intuito de gerar mais emprego.
Concorda com a necessidade de repensar a segurança pública, transporte e outros pontos abordados. Com a palavra, o arquiteto Guilherme Raggoni, partindo de uma análise de
território, ele direcionou sua fala a respeito do Plano Diretor. Para Guilherme, é inviável analisar dados soltos, conforme abordou o Sargento Marinato acerca das informações de que
dispõe sobre a segurança pública do município. Segundo ele, com base em estudos arquitetônicos, o comércio de Cataguases está focado no centro, onde encontram-se várias
construções que são patrimônios tombados, de modo que a maior parte dos colaboradores residem nas periferias urbanas, já que é inviável
para estes morar no centro, fazendo com que se pense as questões de mobilidade urbana em todas as suas extensões, além disso, questões
de segurança, como a pública e a sensação de segurança, debate de gênero, citando o fato da mulher que é mãe, colaboradora, como conciliar a alteração de horário para elas? É preciso
pensar em planejamento a curto, médio e longo prazo. Defende que todo debate seja respaldo pelo Plano Diretor. Encerrou sua fala abordando o direito à cidade inerente a todo
cidadão e colocando o bem-estar do colaborador em destaque. Na sequência, a palavra foi passada à Maísa Fernandes. Ela iniciou sua
fala esboçando sua indignação por ter sua bolsa vistoriada antes de entrar na Câmara de Vereadores, direcionando sua fala, inclusive, ao
vereador Jéferson. Destacou a falta de estrutura básica municipal como fator complicador para a aprovação do projeto. Representando o
PSOL de Cataguases, ela deixa claro que o Partido, nesse momento, é contrário ao projeto de lei do vereador, com base em todas as argumentações levantadas e reforçou o pedido para
que todos estudem o Plano Diretor. Depois a palavra foi passada à Cláudia, representante da UBM. Ela fala em nome da União Brasileira
de Mulheres e do PC do B, de Cataguases, da qual é presidente. Começou destacando a falta de iluminação suficiente na Avenida Astolfo
Dutra. Criticou e apontou as inúmeras falhas, a maioria já levantadas pelos anteriores e deu ênfase a necessidade de antes de tudo, questionar os envolvidos diretamente no comércio,
uma vez que entende não ser de competência de sua parte legislar em uma causa que não é dela. Apontou a baixa renda do trabalhador, o
qual não terá poder de compra caso seja aprovada a alteração no horário de funcionamento e sempre reforçando a importância de que sejam ouvidos os colaboradores antes de se chegar a uma decisão. Com a palavra Dr. Rodrigo
Monteiro, como membro do Conselho de Desenvolvimento Municipal, discorda que Cataguases esteja crescendo. Aponta a necessidade
de atualizar as leis. Para ele, o projeto de lei em discussão nada tem a ver como relação de trabalho, regulamenta outras atividades, como,
por exemplo, serviços. No seu entendimento, o projeto de lei visa regularizar prejuízos que acontecem no dia a dia. Entende ainda que o
projeto irá permitir à prefeitura conceder ou não Alvará de funcionamento para quem se interesse em ampliar o horário de trabalho.
Defende a separação do projeto da relação de trabalho e vê como algo positivo a alteração do funcionamento do comércio. Encerrou sua fala
destacando a importância de pensar formas de enfrentar a concorrência com o comércio eletrônico que cresceu substancialmente na pandemia, levando os comerciantes locais a reunirem-se com frequência para solicitar a abertura
dos postos de trabalho. O Dr. Carlos Felipe Fress, advogado, assessor jurídico da FE Comerciários em Belo Horizonte. Ele entende que o que levou a criação do projeto foi uma
dificuldade da criação coletiva. Defende que quaisquer alterações sejam realizadas somente após ouvir os colaboradores do comércio, a
extinção do Banco de Horas. Sugere que valorizem os sindicatos, a negociação, a convenção, para se chegar a uma definição. Com a palavra, Carlos Magno – Maguinho, vê o projeto como algo de alto nível. Entende que há informações distorcidas no meio da sociedade
e defende a aprovação do projeto por entender que o colaborador precisa, de fato, trabalhar.
Acredita que a cidade precisa crescer. O vereador Sílvio Romero informou a necessidade de ausência do vereador Jéferson, o qual teve um
problema com a filha. O senhor Adolfo Vecchi afirma que Cataguases não tem poder aquisitivo para abrir o comércio até às 22:00h. Critica
a inexistência de projetos sendo discutidos na Casa em benefício da população, apenas em benefício de patrões, ônibus e afins. Na sequência, a palavra foi passada ao senhor Alberto
Lanziere, presidente da CDL e ex-membro do CODEC. Acredita que uma cidade que queira crescer, evoluir, tem que atualizar suas leis.
Defende que não há possibilidade do comerciante pagar muito além do salário mínimo ao colaborador. Citou as mudanças pelas quais passam o comércio, bem como a quantidade
de lojas físicas fechadas no município. Consequentemente, vê a necessidade de aquecimento do mercado, novas contratações, criação de
projetos. Sugere que as discussões aconteçam entre os dois sindicatos, os quais representam patrões e empregados. Trouxe a tona que o senhor Camilo, da C e S, é a favor do projeto.
Em sua opinião, cabe aos sindicatos conversarem entre si para atender bem sejam os pequenos, médios e grandes comerciantes. Defende o projeto considerando os 26 anos em que a lei
está em vigor sem alterações. Caso não seja algo positivo, sugere repensar a lei e definir novos caminhos. Com a palavra, o secretário
Ricardo Mattos, vê o encolhimento de Cataguases. Segundo ele, se a cidade quiser evoluir, construir empregos, é preciso permitir liberdade aos comerciantes para abrir e fechar
seus estabelecimentos em horários alternativos, que melhor os favoreçam. Em seguida, a palavra foi passada ao senhor Carlos Machado, representante do Sindicato dos Comerciários. Destacou a indignação com a contratação
de segurança para aquele momento na Câmara de Vereadores e expus sua opinião, salientando a importância de deixar as decisões a cargo das
duas entidades responsáveis, no caso, os sindicatos. E da liberdade para o comerciante definir seus horários de funcionamento. Depois, o
senhor Jéferson Eduardo falou sobre o lado contra e o lado a favor. Apontou questões como sensação de insegurança e outros assuntos pertinentes abordados anteriormente. Ele
acha que a lei proposta pelo vereador Jéferson legitimiza o horário de funcionamento do comércio. Já o senhor Fábio Caetano questionou
o modelo de desenvolvimento proposto pelos políticos do município. Enaltece a importância do debate para se chegar a decisões que atendam os interesses do povo. Defende a amizade
e equidade como imperativo ético nas relações, competindo aos dois sindicatos decidir o melhor caminho que atenda comerciantes e colaboradores. Acredita que a geração de empregos aumenta porque há investimento. Sugeriu pensar em eventos, como por exemplo, fechar, no sábado, pela manhã, um trecho apenas
para pedestre em compras. Negociar com o IFET para criação de aplicativos, realização de eventos artísticos e culturais, instalação de internet nas praças, tudo ao invés de um decreto,
para impulsionar o comércio. Sugeriu a criação do Plano de Mobilidade Urbana, até mesmo para o trabalhador transitar de bicicleta.
Investimento em agricultura familiar. Pensar um desenvolvimento através de união entre todos. E, na última fala da noite, foi transmitido um vídeo da senhora Carolina Ferraz, mãe
solo, chefe de família. Iniciou sua fala questionando a extensão de funcionamento das creches em caso de aprovação do projeto. De acordo com o vereador senhor Sílvio Romero
foram ouvidas vinte pessoas que se inscreveram. Considerou que não houveram excessos nas manifestações e como excelente a plenária e passou a palavra, começando pela vereadora
Stefani Carli. Vê como preocupante receber na Casa um representante da administração que, sob o pretexto de omitir uma opinião enquanto
cidadão, defende a sua categoria enquanto empresário e comerciante. Questionou a existência de projetos especiais para mobilidade urbana, segurança pública, transporte, políticas
públicas que deveriam ser criadas pelo poder Executivo. Criticou ainda a revisão do Plano Diretor por parte do Poder Executivo, bem como a presença de representantes desse grupo. Em reunião realizada antes dessa plenária
deixou claro que foi levantada a hipótese de delegar as decisões a quem viverá a realidade do que for definido. Porém, não houve aprovação por parte dos comerciários, levando-a a
entender que os comerciários não querem ter que negociar com o sindicato dos trabalhadores. Criticou ainda falas expostas na ocasião que vão contra os benefícios de direitos dos
comerciários, levando aos presentes na casa a refletir as colocações daquela noite. Deseja o desenvolvimento da cidade de forma sustentável, resguardando qualidade de vida de todo
cidadão e cidadã e não corrobora com a ideia do projeto. Não concorda que sejam realizadas revistas na entrada da Câmara de Vereadores.
Na sequência, a posse da palavra foi passada ao vereador Rogério Filho destacou as diferenças entre os códigos de postura de algumas cidades vizinhas em comparação com o do município de Cataguases. Sugere alteração do
Código de Posturas, baseado no Código de Juíz de Fora. Solicitou atenção e cuidado antes de votar o projeto. Elogiou a audiência. O vereador Henrique Thuram agradeceu a todos os
presentes na ocasião e a todos os que opinaram contra ou a favor do projeto. O vereador Beto agradeceu a oportunidade e enalteceu a importância da reunião. Às 23:18h a reunião foi encerrada pelo vereador senhor Sílvio Romero,
o qual é contrário ao projeto. Agradeceu a todos os presentes.
Fonte: Jornal Cataguases 25set22