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Autor: Walber Neto
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Enquanto é do conhecimento geral sobre a necessidade de reserva de 20% de vagas: o que a Lei Federal estabelece? Em 2014, a Lei 12.990,
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Ela é parte integrante do sistema de informações do Cadastro Municipal e juntamente com o Cadastro Imobiliário formam a base de cálculo para o IPTU,
Através do DECRETO 5.640/2022. “Dispõe sobre a nomeação dos membros para composição do Plenário do Conselho de Desenvolvimento de Cataguases – CODEC”JOSÉ HENRIQUES, Prefeito de
O que é um Código Tributário municipal? Código Tributário do Município (CTM) é o documento que organiza as atividades tributárias municipais. Ele envolve os contribuintes,











