Comissão de inquérito apura possíveis irregularidades de contrato com a PMC

Através da Resolução No 03/2022, que dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Inquérito.
A Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1o – Fica constituída a Comissão Especial de Inquérito para apurar supostas irregularidades quanto ao Contrato de Prestação de Serviço no 12/2022, celebrado entre o Município de Cataguases e a Empresa Facilita Serviços.
Artigo 2o – A Comissão Especial de Inquérito será composta pelos Vereadores(as): Jeferson Pinto Freitas (Presidente); Rafael Rodrigues Moreira (Relator); Gilberto Marques
Oliveira (Membro).
Artigo 3o – A Comissão que se refere esta Resolução terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, quando
após as diligências e atos, deverá entregar a Presidência da Câmara todo o procedimento de seu trabalho, contando relatório final devidamente fundamentado na forma do art. 118
do Regimento Interno.
Artigo 4o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 28 de abril de 2021.
Vereador Felipe Ramos Vilas Souza
Presidente
Vereador Gilberto Marques Oliveira
1o Vice-Presidente
Vereador Antônio Gilmar de Oliveira
2o Vice-Presidente
Vereador Vinicius Machado
1o Secretário
Vereador Flávio Alves de Sousa
2o Secretário
Vereador Fernando Medeiros Pereira
Tesoureiro
Fonte: Jornal Cataguases 01mai22