DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

A Secretaria Especial da Receita Federal lançou duas propostas de transação para quitação de débitos tributários de pequeno valor e de até R$ 50 milhões. A medida é voltada a devedores que entraram com ações judiciais ou administrativas para contestar as dívidas. O edital completo está disponível no site da Receita Federal e traz todas as regras, obrigações e modelos de adesão.
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