Executivo baixa Decreto nº 5.502/2021, que altera valores do IPTU municipal

“Estabelece prazo e forma de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Contribuições para o ano de 2021 e dá outras providências”.
José Henriques, Prefeito de Cataguases MG, no uso de sua competência, na forma de que trata o artigo 85 da Lei Orgânica Municipal do Município de Cataguases;
DECRETA
Art.1º – A correção na Planta Genérica de Valores do Município de Cataguases, a ser inserida no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2022 será de 10,74%
(dez vírgula setenta e quatro por cento).
Parágrafo único – Índice de atualização monetária, conforme variação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado/Instituto
Brasileiro de Geografia de Estatística), conforme Decreto nº 2754/2001.
Art.2º – O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e da Contribuição de Limpeza Pública no ano de 2022 far-se-á nos seguintes prazos e modalidades:
I – Em uma única parcela com vencimento em 20 de maio de 2022, com 10% (dez por cento) de desconto incidente somente sobre o IPTU;
II – Pagamento parcelado em até 08 (oito) vezes, vencendo a primeira parcela em 20 de maio de 2022 e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes, sendo que as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
III – o valor da Contribuição de Limpeza Pública foi calculado conforme dispõe a Lei Municipal nº 3420/2005 em seu artigo 3º (alterado pela Lei Municipal nº 3566/2006 no tocante a
tabela do artigo 3º).
IV – o valor da Contribuição de Iluminação Pública foi calculado conforme dispõe a Lei Municipal nº 3159/2002.
Art.3º – Os contribuintes que estiverem regulares com o recolhimento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) terão mais 5% (cinco por cento) de desconto, totalizando 15% (quinze
por cento) de desconto incidente sobre o IPTU no pagamento da Cota Única.
Art.4º – O contribuinte que não optar pelo pagamento em cota única ficará sujeito ao recolhimento do valor fixado para “pagamento parcelado”, mesmo que promova a quitação de uma só vez.
Art.5º – O IPTU e as taxas que com ele são cobradas, não recolhidos nos vencimentos previstos neste Decreto, serão inscritos em Dívida Ativa, na forma e com os acréscimos legais previstos no Código Tributário do Município, pelo valor total do tributo, sem o desconto aplicado
para pagamento em cota única.
Art.6º – Os carnês de IPTU/2022 e Taxas serão enviados, via correios para os endereços constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, ficando cientificado que o contribuinte que não receber o referido carnê, poderá retirá-lo no setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, Rua Gama
Cerqueira, nº 70 – antigo Pronto Cordis, no horário de expediente normal, ou através do site www.cataguases.mg.gov.br, antes do vencimento da primeira parcela sob pena de incidência das correções.
Art.7º – O atraso no pagamento sofrerá a incidência das correções conforme artigo 6º da Lei Municipal nº 2.837/98.
Art.8º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Cataguases, 22 de dezembro de 2021.
José Henriques
Prefeito
Douglas Barbosa
Secretário de Fazenda
Fonte: Jornal Cataguases 26dez21