Executivo nomeia Comissão para a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos – Portaria nº 004/2022

Revoga Portaria nº572/2021 e Designa Comissão para Estudo, Avaliação e Revisão do Projeto de Lei Complementar que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, bem como
para revisão e preposição de novas diretrizes ao PCCV – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
JOSÉ HENRIQUES, Prefeito de Cataguases
MG, no uso de suas atribuições legais e na forma de sua competência privativa de que trata a alínea “c” do inciso II, do artigo 85, da Lei Orgânica Municipal.
Considerando, a necessidade de adoção de Regime Jurídico único para os Servidores Públicos do Município;
Considerando que o Projeto de Lei para Instituição do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais necessita de profunda análise, estudo, avaliação e acompanhamento, quanto à legalidade, compreensibilidade, eficácia e efetividade;
Considerando a necessidade de atualização e aperfeiçoamento no que tange ao PCCV – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo, por se tratar de
instrumento que exige contínuas modificações em função de novas legislações;
RESOLVE:
I – Instituir no âmbito da Administração Municipal a Comissão de Avaliação e Revisão da Lei nº52 de 06 de julho de 1952, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município,
bem como para revisão e proposição de novas diretrizes ao PCCV – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo.
II – A Comissão instituída por esta Portaria será composta pelos seguintes membros:
Presidente:
EMÍLIA DE SOUSA MENTA
Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SINSERPU:
CRISTIANE APARECIDA PEREIRA PINTO
Representante da Procuradoria Geral do Município:
BERNARDO VALVERDE SALGADO
Representante da Ouvidoria do Município:
ANA GEÓRGIA MAIA SERRA E SILVA
Representantes dos Servidores Públicos Municipais:
FLÁVIA GODINHO DE OLIVEIRA RIBEIRO
MYRIAN APARECIDA DE S. BATISTA
MARQUES
TEREZA RAQUEL DA SILVA E SILVA
LUCIENE VARGAS REIS
AGDA ROBERTA MEDINA
JULIO CÉSAR SALLES
AMANDA SILVA DE SOUZA PENHA
ANLUIZI CEJARA CARVALHO DA COSTA
EDSON ADRIANO DE ALMEIDA
CRISTIANE SIQUEIRA ANTONIOL
Representantes da Câmara Municipal de Cataguases:
VINÍCIUS MACHADO COSTA DE OLIVEIRA
STEFANY CARLI OLIVEIRA
Representantes do setor de Comunicação
ROBERTO GUIMARÃES
BERNARDO CHAIA COELHO
III – Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Cataguases, 06 de janeiro de 2022.
JOSÉ HENRIQUES
Prefeito
EMILIA DE SOUSA MENTA
Secretária de Administração
Fonte: Jornal Cataguases 09jan22