EXECUTIVO PUBLICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PROJETO – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

O que é um Código Tributário municipal? Código Tributário do Município (CTM) é o documento que organiza as atividades tributárias municipais. Ele envolve os contribuintes, responsáveis pela execução tributária, bases de cálculo, alíquotas, arrecadações, penalidades, isenções e a administração tributária. “O Município de Cataguases, através
da Secretaria Municipal da Fazenda, CONVOCA a população para Audiência Pública do Projeto de Lei Complementar que apresenta o novo Código
Tributário do Município.
A Audiência Pública será realizada no dia 19 de setembro de 2022, às 19h, com sua instalação no seguinte local: Câmara Municipal de Cataguases, Praça Santa Rita, nº 498, Centro, Cataguases/MG.
A íntegra da proposta do Projeto de Lei estará disponível para consulta no site da prefeitura, www.cataguases.mg.gov.br, a partir do dia 09/09/2022, ou pessoalmente, no Setor de Fiscalização Tributária, no endereço Rua
Gama Cerqueira, nº 70-A, Centro, Cataguases/MG.
A participação na Audiência Pública obedecerá às seguintes regras:

1. audiências públicas são eventos públicos que permitem a participação de qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto da discussão;
2. a inscrição do participante para comentários ocorrerá via e-mail, através do endereço tributario.cataguases@gmail.com, até as 12h do dia 19/09/2022, ou no Setor de Fiscalização Tributária, no endereço Rua Gama
   Cerqueira, nº 70-A, Centro, Cataguases/MG.
3. para se inscrever como representante da entidade da sociedade civil, o interessado deverá comprovar que a ela pertence e tem delegação para falar em seu nome, sendo permitida apenas uma inscrição para cada órgão
   ou entidade;
4. cada pessoa inscrita terá direito a uma única manifestação para comentários, que deverá ser realizada em até três minutos, obedecida a ordem de inscrição;
5. a manifestação deverá ater-se, exclusivamente, à proposta objeto da audiência;
6. esgotada a manifestação, passar-se-á aos demais inscritos sucessivamente;
7. durante a Audiência Pública será mantido no recinto, para livre consulta dos presentes, um exemplar do projeto de lei;
8. o tempo de duração da audiência não excederá 03 horas, preferencialmente;
   DOS PROCEDIMENTOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
   I – O conteúdo da Audiência Pública será registrado através de atas específicas, acompanhadas de respectivas listas de presença e gravação de áudio;
   II – O registro de presenças ocorrerá a partir das 18 h até o início dos trabalhos;
   III – A Audiência Pública será composta de três fases, permitindo a abordagem de todo o conteúdo do Projeto de Lei:
   1ª FASE: ABERTURA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
   a) Abertura: pronunciamento do Prefeito Municipal, ou pessoa designada por esse;
   b) Instalação dos trabalhos com a formação da Mesa Coordenadora da Audiência Pública;
   c) Leitura do Regulamento da Audiência Pública.
   2ª FASE – APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
   a) Exposição: apresentação de justificativas e demais aspectos relevantes do Projeto de Lei pela equipe técnica responsável pela elaboração do projeto de Lei.
   3ª FASE – EXPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS DAS DÚVIDAS E SUGESTÕES E ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
   a) Manifestação dos Participantes: manifestação do interessado, obedecida a ordem de inscrições;
   b) Esclarecimentos: a equipe técnica oferecerá esclarecimentos às manifestações realizadas.
   c) Encerramento da reunião: após a oitiva dos inscritos e os esclarecimentos cabíveis, a audiência poderá ser encerrada, podendo ser antecipa do ou prorrogado o horário previsto, a critério da Coordenação, ouvidos os
   presentes. E, para conhecimento público é expedido o presente Edital de Convocação.
   Cataguases, 06 de setembro de 2022.”
   Fonte: Jornal Cataguases 11set22