Ministro do STF dá aval para adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal sem autorização da ALMG

Na decisão, Nunes Marques afirma que reconhece a ‘inércia’ do Legislativo em avaliar a matéria.
Por Patrícia Fiúza, TV Globo — Belo Horizonte
O Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta sexta-feira (1°), que o governo de Minas Gerais pode aderir ao programa de Regime de Recuperação Fiscal, sem a autorização da Assembleia Legislativa.

O projeto de lei está na Casa desde 2019 e, até agora, não tramitou por nenhuma comissão. Em 24 de junho, o PL voltou a trancar a pauta do plenário, depois de novo pedido de urgência feito pelo governador Romeu Zema (Novo). De novembro do ano passado a março deste ano, a proposta também tramitou em regime de urgência e impediu outras votações.

Zema entra com liminar no STF para que Assembleia vote Regime de Recuperação Fiscal
Minas Gerais tem uma dívida de mais de R$ 140 bilhões com a União, que estão com pagamentos suspensos desde 2018, por força de liminar na Justiça. No mês passado, a Assembleia deu aval, e o governo decretou a negociação de parte da dívida, de cerca de R$ 30 bilhões, referente aos pagamentos que não foram realizados neste período.

Ainda assim, o governo defende que é essencial a adesão ao programa para não inviabilizar o estado. Já os deputados afirmam que algumas medidas impostas pelo RRF, como privatização de estatais e limitação do crescimento à inflação, são prejudiciais ao estado.
Fonte: G1