Servidor pode propor melhorias ao projeto do Estatuto

Nesta semana, a Administração Municipal deu mais um importante passo na democratização das discussões em torno das novas normas que devem reger as relações de trabalho entre a prefeitura e seus colaboradores, por meio de um Regime Jurídico Único.

O texto base, que já está passando por adequações por meio de uma Comissão – integrada por servidores, representantes dos sindicatos e vereadores – pode agora receber propostas pela internet de todos os servidores, antes de ser encaminhado à Câmara Municipal.

Na página principal do site da prefeitura, ao clicar no banner com a chamada, “Atenção, servidor”, é possível conferir a integra do texto original da proposta estatutária e, ao se identificar e preencher seus dados funcionais em um formulário, o servidor ou servidora poderá enviar suas sugestões para melhorar o projeto em análise.

Com essa iniciativa, a Prefeitura de Cataguases garante total transparência e amplia a capacidade participativa dessa discussão a todos os servidores.

Atualmente, a Prefeitura possui os dois regimes, o próprio e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o que fere a Constituição Federal. O Regime Jurídico Único também atende ao Inquérito Civil Público Nº 0153.16.000376-7, instaurado pelo Ministério Público de Minas Gerais e que obriga a apresentação de um novo e unificado documento à Câmara dos Vereadores.

Convidamos a você, servidor ou servidora, a conhecer a proposta estatutária e a também participar dos avanços deste projeto, que visa a valorizar o nosso maior patrimônio, que são as pessoas diretamente envolvidas com a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao público.

Fonte: Jornal Cataguases