TRANSFERÊNCIAS 2024: O que são transferências do governo?

As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Quais são as transferências obrigatórias? Transferências Obrigatórias da União ao Estado. Tributos. ICMS. IPVA. ITCD. Taxas. Incentivos Fiscais. Dívida Ativa. Educação Fiscal.
Qual o valor do repasse do governo federal para os Estados? São Recursos Transferidos por localidade do favorecido. Valor transferido diretamente ao Estado de MG: R$ 149.641.795,66
Qual o valor Transferências do governo federal para o município de Cataguases? (acumulado de 01/2024 a 12/2024)

• R$ 129,72 milhões transferido para o município no ano.
  FONTE:Relatorio Comunica BR