Ata nº 31 da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada em 29 de novembro de 2021

Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, realizou-se na Sede da Câmara Municipal de Cataguases reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com a presença dos Vereadores: Vinícius Machado, Stéfany Carli e Rafael Rodrigues Moreira.
Início dos trabalhos às nove horas encerrando-se às nove horas e quarenta minutos. A Presidente indicou o Vereador Vinícius Machado para Relator nas proposições a seguir: Projeto de Lei n°54/2021 de autoria do Executivo, que tem por objetivo, dar nova redação ao Artigo 4°da Lei Municipal n°4.453, de 22 de outubro de 2017, que institui o Conselho de Desenvolvimento de Cataguases – CODEC no município de Cataguases. Em análise a matéria esta Comissão acrescenta em redação final no Artigo 1° – Onde se lê: Integram o Plenário do CODEC: leia-se: Artigo 4° – “Integram o Plenário do CODEC.”.
O Relator apresentou Relatório nº 154/2021, opinando LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, sendo aprovado pelos demais membros da referida Comissão. Projeto de Lei n°55/2021 de autoria do Executivo, que tem por objetivo, dispor sobre a Política Municipal de Fomento Econômico através de autorização a Incentivos Econômicos destinados ao Desenvolvimento dos Setores Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços no Município de Cataguases e dá outras providências.
Em análise a matéria a Comissão verificou que atendeu a todos os requisitos e que o mesmo esta ressaltando na justificativa que a proposta enquadra na previsão orçamentaria do exercício financeiro de 2021, assim como está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentarias do exercício de 2021 e serão adequadas para os exercícios posteriores.
O Relator apresentou Relatório nº 155/2021, opinando LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, sendo aprovado pelos demais membros da referida Comissão. Nada mais havendo a tratar eu, Secretário, Vereador Vinicius Machado, lavrei a presente Ata que assino juntamente com os demais membros. A Presidente agendará a data para a próxima reunião da referida Comissão.
FONTE: Jornal Cataguases 05dez21